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Category Archives for Portugal

New Amendments to the foreigners law in Portugal – Overview and main impacts

On Thursday, October 16, 2025, a new law was enacted that substantially amends the Foreigners Law in Portugal, as well as the legal framework governing immigration and the stay of foreigners in Portuguese territory. This…

Novo sistema digital de controle de fronteiras no espaço Schengen entra em operação na Europa

Teve início neste domingo (12), a implantação do novo sistema de controle de fronteiras externas do espaço Schengen, o Entry/Exit System. Digitalização das informações com biometria, fotografias e registros digitais de com data, hora e…

Parlamento português aprova novas regras para a Lei dos Estrangeiros

Na data de ontem, dia 30 de setembro, a Assembleia da República aprovou novas alterações a Lei dos Estrangeiros, Lei nº 23/2007, de 4 de julho, após a tentativa anterior de alteração da lei ter…