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Portugal promulga nova Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo

Novas regras reforçam os mecanismos de retorno e afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular e estabelecem critérios para a proteção de menores, famílias e beneficiários de proteção internacional. O Presidente da República Portuguesa, António…

Parlamento português aprova novas regras para a Lei dos Estrangeiros

Na data de ontem, dia 30 de setembro, a Assembleia da República aprovou novas alterações a Lei dos Estrangeiros, Lei nº 23/2007, de 4 de julho, após a tentativa anterior de alteração da lei ter…