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Category Archives for residence visa

New Amendments to the foreigners law in Portugal – Overview and main impacts

On Thursday, October 16, 2025, a new law was enacted that substantially amends the Foreigners Law in Portugal, as well as the legal framework governing immigration and the stay of foreigners in Portuguese territory. This…

Parlamento português aprova novas regras para a Lei dos Estrangeiros

Na data de ontem, dia 30 de setembro, a Assembleia da República aprovou novas alterações a Lei dos Estrangeiros, Lei nº 23/2007, de 4 de julho, após a tentativa anterior de alteração da lei ter…

Portugal acaba com manifestação de interesse para imigrantes

O Plano de Ação para as Migrações conta com a “revogação imediata” das manifestações de interesse como condição para os imigrantes poderem aceder a autorização de residência em Portugal. A partir de agora, só podem…